MP-RR e TCE investigam aplicação do IPER em instituições particulares

Quinta Feira 02 de Fevereiro de 2012

Foto: Arquivo Folha



BOA VISTA - O Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriram procedimento investigatório para averiguar a aplicação de recursos da previdência dos servidores públicos em bancos privados. O MP-RR quer apurar a legalidade da transferência dos recursos públicos oriundos do Instituto de Previdência de Roraima (Iper) em fundo de rentabilidade privado. 

Os promotores de justiça da Promotoria do Patrimônio Público que investigam o caso, Luiz Antônio Araújo de Souza e João Xavier Paixão, requisitaram informações do Iper acerca da movimentação financeira logo após publicação de nota na coluna Parabólica, no último dia 27, sexta-feira.

No final da tarde de ontem, a documentação solicitada ao instituto chegou à promotoria e será minuciosamente analisada, segundo os promotores. “O que nós pretendemos é verificar a viabilidade legal dessa movimentação financeira. Se há a devida observância às leis quanto aos percentuais de aplicabilidade regidos pelo Conselho Monetário Nacional”, explicam os promotores.

As aplicações dos recursos de regime próprio de previdência social são regidos pela Resolução nº 3.922 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pela Portaria nº 519/11, do Ministério da Previdência Social.

O Tribunal de Contas do Estado também solicitou informações do Iper sobre a transferência. O presidente do órgão, conselheiro Essen Pinheiro, é quem irá comandar a investigação. 

Ele encaminhou dois auditores para fazer uma inspeção sumária no Iper e eles têm dez dias para verificar se a informação procede e apresentar sugestões. “Após o relatório dessa comissão é que o TCE vai se manifestar”, explicou o conselheiro.

O CASO - O Iper foi autorizado a retirar recursos da aposentadoria de servidores dos bancos públicos e fazer investimentos em bancos privados. A decisão foi tomada pelo Conselho Estadual de Previdência (CEP), que aprovou a diversificação dos recursos da aposentadoria dos servidores em reunião extraordinária realizada dia 18 de janeiro e publicada no Diário Oficial. Instalado há 13 anos, o Iper tem em caixa recursos na ordem de R$ 900 milhões. 

Esse total de ativos estava aplicado em fundos do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal. O governo diversificou em torno de R$ 400 milhões do fundo.

Os sindicatos ligados aos servidores públicos estaduais efetivos vão se reunir para debater a transferência da aposentadoria dos servidores para bancos privados.

Representantes do Sinter, Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário de Roraima (Sintjur), Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindpol/RR), Sindicato dos Servidores do Detran (Sindetran/RR), Sindicatos dos Secretários e Secretárias do Estado, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outros sindicatos de servidores estaduais efetivos querem saber a razão da transferência sem prévia comunicação aos representantes sindicais.

O presidente do Sinter, Josinaldo Barboza, disse que os servidores, que são donos do dinheiro, deveriam ter sido informados da decisão. “Os recursos são nossos, então somos nós que temos que dizer onde devem ser investidos”, disse, acrescentando que todo mundo foi pego de surpresa. Em maio de 2011, o governador Anchieta Júnior (PSDB), enfatizou em coletiva a imprensa que enquanto fosse governador do Estado, os recursos permaneceriam nas instituições financeiras oficiais em Roraima. 

“O governo tinha assumido o compromisso de não fazer nenhuma transferência e inclusive desqualificando o movimento feito em 2011 como se tivesse fazendo boato para perturbar a administração pública”, lembrou, mostrando-se indignado com o anúncio da transferência. “E agora se comprova que o governo não está preocupado com a segurança dos trabalhadores e fez a transferência sem consultar quem são os titulares dos recursos da previdência”, disse, afirmando que tudo foi feito de forma ‘autoritária’. 

“Não houve debate nem discussão para efetivamente analisar a decisão. Isso gera insegurança para os servidores públicos estaduais, que ficam numa incerteza quanto a sua aposentadoria. O Sinter está analisando, e vamos reunir com os demais sindicatos, tirar algum encaminhamento do que deverá ser adotado no caso”, concluiu.

Fonte: Folha de Boa Vista

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