18/08/2017
Foto: Divulgação/CMM
Fonte: Jornal EM TEMPO
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Álvaro Campelo (PP) criticou a regra praticada atualmente em que consumidores são impedidos de adquirir alimentos ou bebidas fora dos locais de realização de eventos como shows, teatros, cinemas e outros, e são obrigados a comprar apenas o que é disponibilizado nos locais citados, sem opção de escolha, o que implica, na maioria das vezes, em preços abusivos.
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Para ele, esse impedimento se caracteriza como constrangimento ao consumidor, além de ferir o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de práticas abusivas e determina que não se pode condicionar a aquisição de produtos ou serviços casados com outros.
Para coibir a prática, o vereador antecipou que vai apresentar na próxima segunda-feira um projeto de lei para disciplinar esse procedimento. Segundo o parlamentar, o projeto é fruto das denúncias que a comissão recebe de consumidores insatisfeitos com a conduta de alguns promotores de eventos.
O preço dos produtos vendidos nesses locais também influenciou na criação do PL, já que está acima do valor que o consumidor pagaria fora dos eventos. “O consumidor precisa ter liberdade para escolher o que comprar e onde comprar”, disse o vereador. Álvaro Campelo afirmou que vai lutar para que a matéria seja aprovada pelo Legislativo ainda este ano, antes do recesso parlamentar.
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